GDPR - Regulamento Geral de Proteção de Dados

Última atualização: 1 de Janeiro de 2025

1. Introdução ao GDPR

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) é uma lei da União Europeia que protege a privacidade e os dados pessoais dos cidadãos da UE.

A mivopixo.com está totalmente comprometida em cumprir o GDPR e proteger seus direitos de privacidade.

2. Controlador de Dados

O controlador de dados responsável pelos seus dados pessoais é:

mivopixo.com
Rua de São João, 164
4200-000 União
Portugal

Email: support@mivopixo.com

3. Seus Direitos sob o GDPR

De acordo com o GDPR, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

3.1 Direito de Acesso

Você tem o direito de solicitar acesso aos seus dados pessoais que processamos.

Forneceremos uma cópia dos seus dados em formato eletrônico estruturado.

Como exercer: Envie um email para support@mivopixo.com com o assunto "Solicitação de Acesso GDPR".

3.2 Direito de Retificação

Você pode solicitar a correção de dados pessoais incorretos ou incompletos.

Corrigiremos ou completaremos seus dados sem demora injustificada.

Como exercer: Contacte-nos através de support@mivopixo.com especificando os dados a corrigir.

3.3 Direito ao Apagamento (Direito ao Esquecimento)

Você pode solicitar a eliminação dos seus dados pessoais quando:

Os dados não são mais necessários
Você retira o consentimento
Você se opõe ao processamento
Os dados foram processados ilegalmente
Há uma obrigação legal de eliminação

Como exercer: Envie um pedido para support@mivopixo.com com o assunto "Solicitação de Eliminação GDPR".

3.4 Direito à Restrição de Processamento

Você pode solicitar a limitação do processamento dos seus dados quando:

Você contesta a precisão dos dados
O processamento é ilegal mas você não quer eliminação
Precisamos manter os dados para fins legais
Você se opõe ao processamento

Como exercer: Contacte support@mivopixo.com explicando o motivo da restrição.

3.5 Direito à Portabilidade de Dados

Você tem o direito de receber seus dados pessoais em formato estruturado e legível por máquina.

Pode também solicitar a transferência direta para outro controlador quando tecnicamente viável.

Como exercer: Solicite através de support@mivopixo.com especificando o formato desejado.

3.6 Direito de Oposição

Você pode opor-se ao processamento dos seus dados pessoais quando:

O processamento é baseado em interesse legítimo
Os dados são usados para marketing direto
Os dados são processados para pesquisa ou estatística

Como exercer: Envie sua oposição para support@mivopixo.com.

3.7 Direito de Retirar Consentimento

Quando o processamento é baseado em consentimento, você pode retirá-lo a qualquer momento.

A retirada não afeta a legalidade do processamento anterior.

Como exercer: Contacte support@mivopixo.com ou use os links de cancelamento em emails.

3.8 Direito de Apresentar Reclamação

Você tem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de supervisão se acredita que seus direitos foram violados.

Autoridade em Portugal:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 Lisboa, Portugal
Tel: +351 21 392 84 00
Email: geral@cnpd.pt
Website: www.cnpd.pt

4. Dados Pessoais que Coletamos

Coletamos as seguintes categorias de dados pessoais:

4.1 Dados de Identificação

Nome completo
Endereço de email
Endereço IP

4.2 Dados Técnicos

Tipo de navegador
Sistema operacional
Dados de cookies
Páginas visitadas
Tempo de visita

4.3 Dados de Comunicação

Conteúdo de mensagens enviadas
Preferências de comunicação

5. Base Legal para Processamento

Processamos seus dados pessoais com base nas seguintes bases legais:

5.1 Consentimento

Você nos deu consentimento explícito para processar seus dados para fins específicos, como:

Envio de newsletters
Marketing direto
Cookies não essenciais

5.2 Execução de Contrato

O processamento é necessário para:

Fornecer serviços solicitados
Responder às suas consultas
Processar suas solicitações

5.3 Obrigação Legal

Devemos processar dados para cumprir obrigações legais, como:

Manutenção de registos fiscais
Conformidade com regulamentos
Resposta a solicitações legais

5.4 Interesse Legítimo

Processamos dados quando necessário para nossos interesses legítimos, como:

Melhorar nosso website
Prevenir fraudes
Garantir segurança do website
Análise de uso do website

6. Como Usamos Seus Dados

Usamos seus dados pessoais para:

Fornecer e manter nosso website
Processar suas solicitações e consultas
Enviar comunicações de marketing (com consentimento)
Melhorar a experiência do usuário
Analisar tendências e comportamento do usuário
Detectar e prevenir atividades fraudulentas
Cumprir obrigações legais

7. Compartilhamento de Dados

Podemos compartilhar seus dados com:

7.1 Prestadores de Serviços

Empresas que nos ajudam a operar o website, como:

Provedores de hospedagem
Serviços de email
Ferramentas de análise

7.2 Autoridades Legais

Quando exigido por lei ou para:

Cumprir ordens judiciais
Proteger direitos e propriedade
Prevenir atividades ilegais

7.3 Transferências Internacionais

Se transferirmos dados fora da UE, garantimos proteção adequada através de:

Cláusulas contratuais padrão
Certificação adequada
Seu consentimento explícito

8. Retenção de Dados

Mantemos seus dados apenas pelo tempo necessário:

Dados de contacto: Até você solicitar eliminação
Dados de newsletter: Até você cancelar a subscrição
Dados analíticos: 24 meses
Registos de comunicação: 3 anos
Dados legais: Conforme exigido por lei

9. Segurança de Dados

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

Criptografia SSL/TLS
Controles de acesso rigorosos
Monitoramento de segurança
Backups regulares
Treinamento de funcionários
Avaliações de segurança regulares

10. Gestão de Cookies

Utilizamos cookies para melhorar sua experiência. Você pode gerenciar cookies:

10.1 Através do Nosso Banner

Aceite ou recuse cookies através do banner de consentimento.

10.2 Configurações do Navegador

Configure seu navegador para bloquear ou alertar sobre cookies:

Chrome: Configurações > Privacidade e Segurança > Cookies
Firefox: Opções > Privacidade e Segurança
Safari: Preferências > Privacidade
Edge: Configurações > Cookies e permissões do site

10.3 Tipos de Cookies

Essenciais: Necessários para funcionamento básico
Analíticos: Ajudam-nos a entender o uso do website
Marketing: Usados para publicidade direcionada

11. Retirada de Consentimento

Você pode retirar seu consentimento a qualquer momento:

11.1 Para Emails de Marketing

Clique no link "Cancelar subscrição" em nossos emails
Envie um email para support@mivopixo.com

11.2 Para Cookies

Ajuste as configurações do navegador
Use ferramentas de gerenciamento de cookies

11.3 Para Processamento de Dados

Contacte support@mivopixo.com
Especifique qual consentimento deseja retirar

12. Violações de Dados

Em caso de violação de dados pessoais:

Notificaremos a CNPD dentro de 72 horas
Informaremos os indivíduos afetados quando apropriado
Tomaremos medidas para mitigar o impacto
Investigaremos e documentaremos o incidente

13. Menores de Idade

Nosso website não é destinado a menores de 18 anos.

Não coletamos intencionalmente dados de menores.

Se descobrirmos que coletamos dados de menores, eliminaremos imediatamente.

14. Avaliação de Impacto

Realizamos avaliações de impacto sobre a proteção de dados quando:

Introduzimos novas tecnologias
Processamos dados sensíveis em larga escala
Tomamos decisões automatizadas
Monitoramos áreas públicas

15. Direitos Específicos Portugueses

Além dos direitos GDPR, em Portugal você tem:

Direito de acesso facilitado aos seus dados
Direito de apresentar reclamação à CNPD
Proteção adicional sob leis portuguesas

16. Prazo de Resposta

Responderemos às suas solicitações GDPR:

Dentro de 1 mês a partir do recebimento
Extensão de 2 meses se a solicitação for complexa
Informaremos sobre qualquer extensão dentro de 1 mês

17. Custos

Não cobramos pelo exercício dos seus direitos GDPR.

Podemos cobrar uma taxa razoável se a solicitação for:

Manifestamente infundada
Excessiva ou repetitiva

18. Verificação de Identidade

Para proteger seus dados, podemos solicitar verificação de identidade antes de processar solicitações.

Isso pode incluir:

Confirmação de endereço de email
Verificação de informações pessoais
Documentação adicional quando necessário

19. Atualizações desta Página

Podemos atualizar esta página periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação.

Recomendamos revisar esta página regularmente.

20. Contacto para Questões GDPR

Para exercer seus direitos GDPR ou fazer perguntas sobre proteção de dados:

Email Principal: support@mivopixo.com
Email Alternativo: info@mivopixo.com
Email de Contacto: contact@mivopixo.com

Endereço Postal:
mivopixo.com
Rua de São João, 164
4200-000 União
Portugal

21. Compromisso com a Proteção de Dados

A mivopixo.com está comprometida em:

Processar dados de forma justa e transparente
Coletar apenas dados necessários
Manter dados precisos e atualizados
Armazenar dados de forma segura
Respeitar seus direitos de privacidade
Cumprir todas as leis de proteção de dados